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Felipe Pires Morandini
Publicações
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Artigos (2)
Felipe Pires Morandini
Artigo ·
há 7 anos
Dupla imputação nos crimes ambientais
Aduz o art. 3º da Lei nº 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais – LCA) que “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em...
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Felipe Pires Morandini
Artigo ·
há 9 anos
O Crime de Falsa Identidade e a Autoincriminação
Está contida no art. 307 do Código Penal a conduta de “ atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem” . Tal...
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